Política de Privacidade

Certigera Brasil

A presente Política de Privacidade tem por finalidade informar, de maneira clara, objetiva e transparente, como a CERTIGERA BRASIL coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos usuários que acessam ou utilizam o site certigerabrasil.com.br, bem como seus canais de atendimento, formulários, serviços digitais, páginas relacionadas e funcionalidades disponibilizadas.

Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, com o Marco Civil da Internet, com o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, e com as demais normas brasileiras relacionadas à proteção de dados, privacidade, segurança da informação e relações de consumo.

Ao acessar o site, preencher formulários, solicitar informações, contratar serviços ou interagir com a CERTIGERA BRASIL por meio de seus canais digitais, o usuário declara estar ciente das condições previstas nesta Política de Privacidade.

1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR DOS DADOS

Para fins desta Política, considera-se como Controladora dos Dados Pessoais a empresa responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais coletados por meio do site e dos canais de atendimento da CERTIGERA BRASIL.

• Controladora: CERTIGERA BRASIL LTDA.
• CNPJ: 58.112.637/0001-50
• Endereço: Rua Apeninos, nº 429, Aclimação, São Paulo/SP, CEP 01533-000.
• Site: certigerabrasil.com.br
• E-mail para contato: geral@certigerabrasil.com.br
• Telefone/WhatsApp: (11) 94889-0093

2. OBJETIVO DESTA POLÍTICA

Esta Política de Privacidade tem como objetivo esclarecer:

1. quais dados pessoais podem ser coletados pela CERTIGERA BRASIL;
2. para quais finalidades os dados pessoais são utilizados;
3. quais são as bases legais aplicáveis ao tratamento;
4. com quem os dados podem ser compartilhados;
5. por quanto tempo os dados podem ser armazenados;
6. quais medidas de segurança são adotadas;
7. quais são os direitos dos titulares de dados;
8. como o usuário pode entrar em contato para exercer seus direitos.

3. DADOS PESSOAIS QUE PODEM SER COLETADOS

A CERTIGERA BRASIL poderá coletar dados pessoais fornecidos diretamente pelo usuário, dados necessários à prestação dos serviços contratados, dados coletados automaticamente durante a navegação no site e dados eventualmente obtidos de bases públicas ou de terceiros autorizados.

3.1. Dados fornecidos pelo usuário

Podem ser coletados, conforme o caso:

1. nome completo;
2. e-mail;
3. telefone;
4. número de WhatsApp;
5. endereço;
6. CPF;
7. RG ou outro documento de identificação;
8. dados necessários à solicitação de certidões;
9. informações constantes em formulários de contato;
10. assunto e conteúdo da mensagem enviada;
11. dados relacionados ao pedido, solicitação ou contratação;
12. comprovantes, documentos ou arquivos eventualmente enviados pelo usuário;
13. informações necessárias para atendimento, suporte, emissão, acompanhamento ou conclusão da solicitação.

3.2. Dados necessários para solicitação de certidões e documentos

Considerando que a CERTIGERA BRASIL atua como plataforma digital voltada à solicitação de certidões e documentos oficiais, poderão ser tratados dados pessoais necessários à localização, solicitação, acompanhamento e emissão de documentos perante cartórios, órgãos públicos, bases oficiais, sistemas eletrônicos ou prestadores envolvidos na execução do serviço.

A depender do tipo de certidão solicitada, poderão ser necessários dados como:

1. nome completo da pessoa objeto da certidão;
2. CPF;
3. RG;
4. filiação;
5. data de nascimento;
6. estado civil;
7. nome de cônjuge;
8. número de matrícula de imóvel;
9. endereço do imóvel;
10. cartório de registro;
11. cidade e estado;
12. dados de nascimento, casamento, óbito, imóvel ou antecedentes, conforme a natureza da solicitação;
13. demais informações indispensáveis para localização e emissão do documento solicitado.

3.3. Dados de navegação

Durante o acesso ao site, poderão ser coletadas informações técnicas e de navegação, tais como:

1. endereço IP;
2. data e hora de acesso;
3. páginas acessadas;
4. tipo de navegador;
5. sistema operacional;
6. dispositivo utilizado;
7. identificadores de cookies;
8. origem do acesso;
9. informações de interação com o site;
10. dados estatísticos e analíticos de navegação.

3.4. Dados de comunicação e atendimento

Quando o usuário entra em contato com a CERTIGERA BRASIL por formulário, e-mail, telefone, WhatsApp ou outros canais, poderão ser tratados os dados necessários para registrar, responder e acompanhar a solicitação.

Esses dados podem incluir:

1. nome;
2. e-mail;
3. telefone;
4. histórico de mensagens;
5. informações sobre o pedido;
6. dúvidas, reclamações, solicitações ou orientações enviadas pelo usuário;
7. registros necessários para controle interno de atendimento.

3.5. Dados de pagamento

Caso haja contratação de serviços mediante pagamento, poderão ser tratados dados relacionados à transação, tais como:

1. identificação do pagador;
2. valor do pedido;
3. status do pagamento;
4. método de pagamento utilizado;
5. comprovantes;
6. dados antifraude;
7. informações necessárias à conciliação financeira e emissão de documentos fiscais.

A CERTIGERA BRASIL poderá utilizar empresas terceirizadas, intermediadores de pagamento, gateways, adquirentes ou instituições financeiras para processamento das transações. Nessas hipóteses, o tratamento de dados financeiros também poderá observar as políticas de privacidade dessas empresas.

4. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

Nos termos da LGPD, são considerados dados pessoais sensíveis aqueles relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Em regra, a CERTIGERA BRASIL não tem por finalidade coletar dados pessoais sensíveis de forma indiscriminada. Contudo, em razão da natureza dos serviços de solicitação de certidões e documentos oficiais, determinadas informações constantes em documentos públicos, certidões, registros civis, registros imobiliários ou certidões de antecedentes poderão conter dados pessoais de maior sensibilidade ou informações protegidas.

Nesses casos, o tratamento será realizado apenas quando necessário para:

1. atender à solicitação formulada pelo próprio usuário;
2. cumprir obrigação legal ou regulatória;
3. executar contrato ou procedimentos preliminares relacionados ao serviço solicitado;
4. exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
5. proteger o titular ou terceiro;
6. cumprir determinação de autoridade competente;
7. atender outra hipótese legal prevista na LGPD.

5. FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS

Os dados pessoais coletados pela CERTIGERA BRASIL poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

1. viabilizar o acesso e a navegação no site;
2. responder dúvidas, solicitações, reclamações e mensagens enviadas pelos usuários;
3. realizar atendimento por formulário, telefone, e-mail, WhatsApp ou outros canais;
4. processar solicitações de certidões e documentos oficiais;
5. localizar registros, matrículas, certidões ou documentos solicitados;
6. intermediar ou operacionalizar pedidos perante cartórios, órgãos públicos, bases oficiais, prestadores de serviços ou parceiros autorizados;
7. acompanhar o andamento dos pedidos;
8. enviar atualizações sobre solicitações realizadas pelo usuário;
9. confirmar identidade e evitar fraudes;
10. processar pagamentos, cobranças, reembolsos e emissão de documentos fiscais;
11. cumprir obrigações legais, regulatórias, fiscais, contábeis e administrativas;
12. manter registros internos de atendimento e contratação;
13. aprimorar a experiência de navegação e o funcionamento do site;
14. realizar análises estatísticas, métricas e melhorias operacionais;
15. enviar comunicações institucionais, comerciais ou promocionais, quando houver base legal aplicável;
16. proteger direitos da CERTIGERA BRASIL, dos usuários e de terceiros;
17. prevenir atividades ilícitas, fraudes, incidentes de segurança ou uso indevido do site;
18. atender requisições de autoridades públicas, judiciais, administrativas ou regulatórias.

6. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais pela CERTIGERA BRASIL poderá se fundamentar nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

1. execução de contrato ou de procedimentos preliminares, quando os dados forem necessários para atender solicitação, orçamento, contratação ou execução dos serviços;
2. cumprimento de obrigação legal ou regulatória, quando houver necessidade de manter registros, emitir documentos fiscais, cumprir exigências legais ou atender autoridades;
3. consentimento, quando o usuário autorizar determinada finalidade específica, como recebimento de comunicações promocionais ou newsletter;
4. legítimo interesse, quando necessário para melhoria dos serviços, prevenção a fraudes, segurança, comunicação com usuários, proteção de direitos ou desenvolvimento das atividades da empresa, sempre respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular;
5. exercício regular de direitos, inclusive em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
6. proteção do crédito, quando aplicável;
7. proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro, quando necessário;
8. tutela da saúde, se aplicável em situações excepcionais e nos termos da legislação.

O tratamento de dados pessoais somente será realizado quando houver fundamento legal adequado e finalidade legítima, específica e informada.

7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A CERTIGERA BRASIL poderá compartilhar dados pessoais com terceiros quando necessário para a execução dos serviços, cumprimento de obrigações legais, proteção de direitos ou funcionamento adequado de suas atividades.

O compartilhamento poderá ocorrer com:

1. cartórios e serventias extrajudiciais;
2. órgãos públicos;
3. bases oficiais de consulta;
4. prestadores de serviços de tecnologia;
5. empresas de hospedagem de site;
6. plataformas de atendimento e comunicação;
7. empresas de e-mail marketing, quando aplicável;
8. gateways e intermediadores de pagamento;
9. instituições financeiras;
10. empresas de análise antifraude;
11. empresas de logística, entrega ou postagem, quando houver envio físico de documentos;
12. consultores jurídicos, contábeis, administrativos e financeiros;
13. autoridades judiciais, administrativas, policiais ou regulatórias, quando houver obrigação legal ou ordem válida;
14. empresas parceiras ou operacionais necessárias à conclusão da solicitação feita pelo usuário.

A CERTIGERA BRASIL não vende dados pessoais dos usuários. O compartilhamento será limitado ao necessário para o cumprimento das finalidades previstas nesta Política.

8. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Algumas ferramentas tecnológicas utilizadas pela CERTIGERA BRASIL, como serviços de hospedagem, armazenamento em nuvem, e-mail, analytics, segurança, atendimento, marketing ou pagamento, podem envolver fornecedores localizados fora do Brasil ou que armazenem informações em servidores internacionais.

Nesses casos, a CERTIGERA BRASIL adotará medidas razoáveis para assegurar que a transferência internacional de dados ocorra em conformidade com a LGPD, mediante mecanismos adequados de proteção, compromissos contratuais, padrões de segurança e observância das normas aplicáveis.

9. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

O site da CERTIGERA BRASIL poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a experiência do usuário, permitir o funcionamento adequado das páginas, analisar estatísticas de acesso, personalizar conteúdo, medir desempenho e, quando aplicável, viabilizar ações de marketing.

Cookies são pequenos arquivos armazenados no dispositivo do usuário quando ele acessa determinado site. Eles permitem reconhecer preferências, registrar interações e melhorar a navegação. A ANPD possui guia orientativo específico sobre cookies e proteção de dados pessoais, com recomendações para maior transparência e controle pelos titulares.

9.1. Tipos de cookies que poderão ser utilizados

1. Cookies necessários: essenciais para o funcionamento do site, segurança, carregamento de páginas e uso de funcionalidades básicas.
2. Cookies de desempenho: utilizados para entender como os usuários interagem com o site e melhorar sua performance.
3. Cookies analíticos: utilizados para coleta de estatísticas de acesso, páginas visitadas, origem do tráfego e comportamento de navegação.
4. Cookies funcionais: utilizados para memorizar preferências do usuário.
5. Cookies de marketing: utilizados para personalização de publicidade, remarketing, mensuração de campanhas e integração com ferramentas de anúncios, quando aplicável.

9.2. Gerenciamento de cookies

O usuário poderá configurar seu navegador para bloquear, remover ou limitar cookies. Contudo, a desativação de determinados cookies poderá comprometer o funcionamento de algumas funcionalidades do site.

Caso o site utilize ferramentas como Google Analytics, Google Ads, Meta Pixel, tags de remarketing ou ferramentas equivalentes, recomenda-se disponibilizar também uma Política de Cookies específica e um banner de consentimento, especialmente para cookies não essenciais.

10. COMUNICAÇÕES, NEWSLETTER E MARKETING

A CERTIGERA BRASIL poderá enviar comunicações aos usuários relacionadas a:

1. andamento de solicitações;
2. confirmação de pedidos;
3. informações sobre serviços contratados;
4. respostas a dúvidas ou solicitações;
5. comunicações administrativas;
6. mensagens institucionais;
7. ofertas, publicidade, promoções ou newsletter, quando houver autorização ou outra base legal aplicável.

Quando o envio de comunicações promocionais depender de consentimento, o usuário poderá revogar sua autorização a qualquer momento, mediante solicitação pelos canais de contato indicados nesta Política ou por mecanismo de descadastramento eventualmente disponibilizado na própria comunicação.

11. ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política, observando-se:

1. a execução dos serviços solicitados;
2. o relacionamento com o usuário;
3. obrigações legais, fiscais, contábeis e regulatórias;
4. prazos prescricionais aplicáveis;
5. necessidade de defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
6. prevenção a fraudes e segurança da informação;
7. legítimo interesse da CERTIGERA BRASIL, quando aplicável.

Encerrada a finalidade do tratamento e inexistindo obrigação legal, regulatória ou necessidade legítima de conservação, os dados pessoais poderão ser eliminados, anonimizados ou bloqueados, conforme o caso.

12. SEGURANÇA DOS DADOS

A CERTIGERA BRASIL adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, divulgação indevida, uso inadequado ou qualquer forma de tratamento ilícito.

Entre as medidas que poderão ser utilizadas, incluem-se:

1. controle de acesso às informações;
2. uso de senhas e credenciais;
3. restrição de acesso a pessoas autorizadas;
4. armazenamento em ambientes seguros;
5. adoção de ferramentas de segurança;
6. monitoramento de sistemas;
7. backup de informações, quando aplicável;
8. orientação interna sobre proteção de dados;
9. adoção de contratos ou cláusulas de confidencialidade com prestadores de serviços;
10. revisão periódica de processos internos.

Embora a CERTIGERA BRASIL adote medidas de segurança compatíveis com suas atividades, nenhum sistema eletrônico é absolutamente imune a riscos. Caso ocorra incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, serão adotadas as medidas cabíveis, incluindo comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares, quando exigido pela legislação aplicável.

13. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

Nos termos da LGPD, o titular dos dados pessoais poderá solicitar, a qualquer momento:

1. confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
2. acesso aos dados pessoais tratados;
3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
5. portabilidade dos dados, observadas as normas aplicáveis;
6. eliminação dos dados tratados com base no consentimento, quando aplicável;
7. informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento de dados;
8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
9. revogação do consentimento;
10. oposição ao tratamento realizado com fundamento em hipótese de dispensa de consentimento, quando houver descumprimento da LGPD;
11. revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, quando aplicável.

O exercício dos direitos poderá ser solicitado por meio do canal indicado nesta Política.

A CERTIGERA BRASIL poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do requerente, a fim de garantir que os dados pessoais sejam fornecidos apenas ao respectivo titular ou a representante legal devidamente autorizado.

14. CANAL DE ATENDIMENTO PARA PRIVACIDADE

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade, o usuário poderá entrar em contato com a CERTIGERA BRASIL por meio dos seguintes canais:

• E-mail: geral@certigerabrasil.com.br
• Telefone/WhatsApp: (11) 94889-0093
• Endereço: Rua Apeninos, nº 429, Aclimação, São Paulo/SP, CEP 01533-000.

Recomenda-se que solicitações relacionadas a dados pessoais sejam feitas por escrito, com identificação clara do titular e descrição objetiva do pedido.

15. DADOS DE TERCEIROS INFORMADOS PELO USUÁRIO

Em determinadas solicitações, o usuário poderá fornecer dados pessoais de terceiros, por exemplo, quando solicitar certidões, documentos, matrículas, registros ou informações referentes a outra pessoa natural.

Ao fornecer dados de terceiros, o usuário declara que:

1. possui autorização, legitimidade ou base legal para informar tais dados;
2. os dados fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados;
3. está ciente de que tais informações serão utilizadas para a finalidade solicitada;
4. responsabiliza-se pela licitude das informações fornecidas, quando a CERTIGERA BRASIL não tiver meios razoáveis de verificar previamente tal autorização.

A CERTIGERA BRASIL tratará os dados de terceiros apenas na medida necessária à execução da solicitação realizada, observadas as bases legais aplicáveis.

16. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O usuário é responsável por:

1. fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
2. não inserir dados falsos, fraudulentos ou de terceiros sem autorização;
3. manter a confidencialidade de suas comunicações e dados de acesso, quando aplicável;
4. utilizar o site de acordo com a legislação vigente;
5. não praticar atos que comprometam a segurança, funcionamento ou integridade do site;
6. comunicar eventual uso indevido de seus dados ou suspeita de incidente.

A CERTIGERA BRASIL não se responsabiliza por informações incorretas fornecidas pelo próprio usuário, salvo se comprovada falha imputável à empresa.

17. LINKS DE TERCEIROS

O site da CERTIGERA BRASIL poderá conter links para sites de terceiros, parceiros, órgãos públicos, cartórios, plataformas de pagamento ou outros ambientes externos.

Esta Política de Privacidade se aplica apenas ao site e aos canais próprios da CERTIGERA BRASIL. Ao acessar sites de terceiros, o usuário deverá consultar as respectivas políticas de privacidade, termos de uso e regras de tratamento de dados.

A CERTIGERA BRASIL não se responsabiliza pelas práticas de privacidade, conteúdo, segurança ou funcionamento de sites de terceiros.

18. MENORES DE IDADE

Os serviços da CERTIGERA BRASIL são destinados, em regra, a pessoas plenamente capazes, nos termos da legislação civil brasileira.

Caso seja necessário tratar dados pessoais de crianças ou adolescentes para emissão de certidões, documentos ou atendimento de solicitação legítima, o tratamento será realizado com base na legislação aplicável e no melhor interesse do menor, podendo ser exigida a participação dos pais, responsáveis legais ou representante devidamente autorizado.

19. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

A CERTIGERA BRASIL poderá alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento, especialmente para adequá-la a alterações legislativas, regulatórias, operacionais, tecnológicas ou comerciais.

A versão atualizada será disponibilizada no site, com indicação da data da última atualização. Recomenda-se que o usuário consulte periodicamente esta Política para se manter informado sobre eventual alteração.

O uso contínuo do site após a publicação de nova versão será interpretado como ciência em relação aos termos atualizados, respeitados os direitos dos titulares previstos na LGPD.

20. DISPOSIÇÕES FINAIS

Esta Política de Privacidade deverá ser interpretada de acordo com a legislação brasileira, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Eventuais dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais deverão ser encaminhadas ao canal de atendimento indicado nesta Política.

Caso alguma disposição desta Política seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes.

21. APLICAÇÃO DESTA POLÍTICA AOS SITES E EMPRESAS DO GRUPO CERTIGERA

A presente Política de Privacidade aplica-se não apenas ao site certigerabrasil.com.br, mas também aos demais sites, plataformas, páginas, marcas, empresas, produtos e serviços digitais integrantes ou vinculados ao Grupo Certigera, sempre que houver coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento ou qualquer outra forma de tratamento de dados pessoais relacionada às atividades prestadas pelo grupo.

Dessa forma, esta Política também abrange, no que couber, os seguintes sites:

1. matriculadoimovel.com.br;
2. certidaonascimento.com.br;
3. certidaocasamento.com.br;
4. criminow.com.br.

Os sites acima indicados poderão compartilhar a mesma estrutura operacional, administrativa, tecnológica, comercial, jurídica e de atendimento da CERTIGERA BRASIL, especialmente para fins de recebimento de solicitações, processamento de pedidos, atendimento ao usuário, emissão de certidões, obtenção de documentos, suporte, faturamento, cumprimento de obrigações legais, prevenção a fraudes, segurança da informação e exercício regular de direitos.

O tratamento de dados pessoais realizado por qualquer um dos sites integrantes do Grupo Certigera observará as mesmas diretrizes previstas nesta Política, incluindo as regras relativas à coleta de dados, finalidades do tratamento, bases legais, compartilhamento de informações, armazenamento, segurança, direitos dos titulares e canais de atendimento.

Eventuais particularidades de determinado site, serviço, produto ou funcionalidade poderão ser informadas em documentos específicos, avisos de privacidade complementares, termos de uso, formulários, contratos, páginas de contratação ou comunicados próprios, os quais deverão ser interpretados em conjunto com esta Política de Privacidade.

Para fins de transparência, o usuário declara estar ciente de que, ao acessar ou utilizar qualquer um dos sites acima listados, seus dados pessoais poderão ser tratados de forma integrada pelo Grupo Certigera, sempre de acordo com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.

Última actualização em: 01/08/2026